AREsp 2343936 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo foi considerado inexequível em razão da desconstituição da decisão que lhe dava suporte pelo STF na Reclamação nº 14.786.

Parties
Exequente: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Mandado De Segurança
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo foi considerado inexequível em razão da desconstituição da decisão que lhe dava suporte pelo STF na Reclamação nº 14.786.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.