AREsp 2407791 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava, indevidamente, o reexame do mérito; e não se verificou, neste momento, o nítido caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. O acórdão manteve que o agravo não foi conhecido pela falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (citações às Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 282, 356/STF).

Parties
Embargante: ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscava, indevidamente, o reexame do mérito; e não se verificou, neste momento, o nítido caráter protelatório que autorizasse a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. O acórdão manteve que o agravo não foi conhecido pela falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (citações às Súmulas 7, 83 e 211/STJ e 282, 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.