AREsp 2505177 - DECISAO

AREsp 2505177 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: embora 21/02/2023 seja feriado nacional e dispense comprovação, o dia 20/02/2023 é considerado feriado local cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual a tempestividade não foi demonstrada e os embargos não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: PATRICIA BETTIOL ABE; Embargante: FLORDENICE DAS NEVES BETTIOL; Embargante: ERICA DAS NEVES BETTIOL; Embargante: PAULO HENRIQUE DAS NEVES BETTIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Comprovação De Suspensão De Expediente, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Comprovação De Suspensão De Expediente Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PATRICIA BETTIOL ABE

Embargante

FLORDENICE DAS NEVES BETTIOL

Embargante

ERICA DAS NEVES BETTIOL

Embargante

PAULO HENRIQUE DAS NEVES BETTIOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 20/02/2023 e 21/02/2023 configuram feriado nacional para fins de contagem de prazo
  2. 2 Se a segunda-feira de Carnaval (20/02/2023) dispensa comprovação como feriado
  3. 3 Se a comprovação de suspensão de expediente/feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: embora 21/02/2023 seja feriado nacional e dispense comprovação, o dia 20/02/2023 é considerado feriado local cuja ocorrência deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, razão pela qual a tempestividade não foi demonstrada e os embargos não merecem acolhimento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)