AREsp 2350771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015, reduzindo o pedido a mera irresignação quanto à decisão recorrida, o que não preenche os requisitos de admissibilidade e atrai a aplicação da jurisprudência citada (inclusive Súmula 284/STF).

Parties
Embargante; Parte Executada: AVIPAM CORRETORA DE CAMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Sobre Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Preclusão Sobre Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AVIPAM CORRETORA DE CAMBIO LTDA.

Embargante; Parte Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, de forma específica, qualquer dos vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015, reduzindo o pedido a mera irresignação quanto à decisão recorrida, o que não preenche os requisitos de admissibilidade e atrai a aplicação da jurisprudência citada (inclusive Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.