AREsp 1706486 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e, como não houve fixação de honorários na instância ordinária, não se verificam os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a condenação em honorários recursais.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Execução Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Recursais Execução Provisória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre honorários recursais
  2. 2 incabimento da majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública por quantia incontroversa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e, como não houve fixação de honorários na instância ordinária, não se verificam os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários recursais.