REsp 1505083 - ACORDAO

REsp 1505083 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material); o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é cognoscível na via do recurso especial; a alegada contradição era externa e não sanável por aclaratórios; a admissibilidade do recurso especial pode ser reconhecida implicitamente (EREsp 1.119.820/PI); e as questões trazidas somente nos embargos configuram inovação recursal e estão preclusas.

Parties
Embargante: SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Ré: FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ORLEANS-FAMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Antinomia Entre Código Florestal E Lei De Parcelamento Do Solo, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Admissibilidade Implícita Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

SILVIA CRISTINA BERNARDO VIEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ORLEANS-FAMOR

Co Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição interna, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via recurso especial
  3. 3 distinção entre contradição interna e contradição externa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material); o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é cognoscível na via do recurso especial; a alegada contradição era externa e não sanável por aclaratórios; a admissibilidade do recurso especial pode ser reconhecida implicitamente (EREsp 1.119.820/PI); e as questões trazidas somente nos embargos configuram inovação recursal e estão preclusas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente