AREsp 2264526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se revelou suficientemente fundamentado; além disso, os embargos pretendiam rediscutir o julgado e não combater especificamente os fundamentos da decisão, afrontando o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório e reafirmou-se que não há nova incidência de honorários recursais quando já majorados na decisão monocrática.

Parties
Embargante: KATY GERMANO MANHANI; Embargante: RICARDO FERREIRA MANHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KATY GERMANO MANHANI

Embargante

RICARDO FERREIRA MANHANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto a cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que se revelou suficientemente fundamentado; além disso, os embargos pretendiam rediscutir o julgado e não combater especificamente os fundamentos da decisão, afrontando o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório e reafirmou-se que não há nova incidência de honorários recursais quando já majorados na decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.