EAREsp 2139917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios invocados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque a eventual necessidade de reexame dos fatos invocados pela embargante está vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, além de não estarem preenchidos os requisitos da ação rescisória fundada em erro de fato.

Parties
Embargante: PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA; Embargado: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA

Embargante

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame fático em recurso especial
  3. 3 requisitos da ação rescisória fundada em erro de fato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios invocados (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) e porque a eventual necessidade de reexame dos fatos invocados pela embargante está vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, além de não estarem preenchidos os requisitos da ação rescisória fundada em erro de fato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração