EAREsp 1524007 - ACORDAO

EAREsp 1524007 - ACORDAO

Não conhecer dos segundos embargos de declaração, por ausência de indicação nas razões de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em desrespeito aos requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos só são cabíveis para apontar vícios no aresto que apreciou os primeiros aclaratórios, não para inovar a controvérsia; subsidiariamente, sobre a matéria tributária, o creditamento/compensação de ICMS exige observância do art. 166 do CTN, conforme precedentes do STJ, o que impede apreciação do tema aqui por óbice processual.

Parties
Embargante: J. ALVES VERISSIMO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 166 Do CTN, ICMS, Substituição Tributária, Creditamento, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 166 Do CTN ICMS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. ALVES VERISSIMO INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Se os segundos embargos devem apontar vícios no aresto que apreciou os primeiros embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao creditamento/compensação de valores de ICMS pagos na sistemática da substituição tributária ou sobre mercadorias dadas em bonificação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração, por ausência de indicação nas razões de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em desrespeito aos requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, segundos embargos só são cabíveis para apontar vícios no aresto que apreciou os primeiros aclaratórios, não para inovar a controvérsia; subsidiariamente, sobre a matéria tributária, o creditamento/compensação de ICMS exige observância do art. 166 do CTN, conforme precedentes do STJ, o que impede apreciação do tema aqui por óbice processual.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.