REsp 2096386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão da instância de origem fundamentou-se em entendimento do STF (RE 754.917/Tema 475), de caráter constitucional, tornando inviável o reexame pelo STJ e evidenciando que os embargos objetivam rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: TREVEL CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Do STF, Repercussão Geral, Súmula 649/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

TREVEL CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado foi omisso quanto à inaplicabilidade da Súmula 649/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame pelo STJ de matéria com fundamento eminentemente constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão da instância de origem fundamentou-se em entendimento do STF (RE 754.917/Tema 475), de caráter constitucional, tornando inviável o reexame pelo STJ e evidenciando que os embargos objetivam rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.