AREsp 2398767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, tendo decidido com base em precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.061.530/RS - Temas 24, 25 e 27), o que autorizou a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/15 para indeferir o recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CCS SERVICOS DE INTERNET EIRELI; Recorrente No Recurso Especial: Is Possible Tecnologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Juros Remuneratórios, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Art. 1.030, I, B, Cpc/15, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, §2º, Súmula 284/stf, Súmula 596/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +9 more

Case Brief

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Parties

CCS SERVICOS DE INTERNET EIRELI

Embargante

Is Possible Tecnologia Ltda

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 se a inadmissão do recurso especial se deu com fundamento em precedente do STJ e, assim, no art. 1.030, I, b, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, tendo decidido com base em precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.061.530/RS - Temas 24, 25 e 27), o que autorizou a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/15 para indeferir o recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.