AREsp 2391070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria relativa aos índices de juros (art. 1º-F da Lei 9.494/97) foi excluída pelo próprio recorrente em juízo de retratação, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Contratos Administrativos, Liquidez Da Obrigação, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Contratos Administrativos Liquidez Da Obrigação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reexame da causa vedado nos embargos de declaração
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a matéria relativa aos índices de juros (art. 1º-F da Lei 9.494/97) foi excluída pelo próprio recorrente em juízo de retratação, e os embargos não se prestam ao reexame do mérito ou do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.