REsp 2081154 - ACORDAO
Por não existir omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando que os embargos visam rediscutir fundamentos já devidamente examinados e fundamentados, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação Em Embargos À Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Case Brief
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Parties
VIBRA ENERGIA S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
- 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Se houve omissão quanto à orientação da Primeira Seção no REsp nº 1.008.343/SP sobre compensação anterior ao ajuizamento
Ratio Decidendi
Por não existir omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando que os embargos visam rediscutir fundamentos já devidamente examinados e fundamentados, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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