AREsp 2539016 - DECISAO

AREsp 2539016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', requisito indispensável para infirmar a decisão agravada, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JD II ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargante: JD II VENDAS E PLANEJAMENTO EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multas Por Litigância Protelatória, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Preclusão Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

JD II ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

JD II VENDAS E PLANEJAMENTO EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Se houve comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento 'divergência não comprovada', requisito indispensável para infirmar a decisão agravada, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa