AREsp 2177114 - ACORDAO

AREsp 2177114 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e, conforme jurisprudência dominante do STJ, a ausência de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial acarreta deserção, não sendo sanável por embargos de declaração nem passível de comprovação posterior.

Parties
Embargante: GERALDINA BARBOSA DA SILVA - ESPÓLIO; Embargante: DERMEVAL CABOCLO DA SILVA - ESPÓLIO; Embargante: PEDRO ERNESTO BARBOSA DA SILVA - INVENTARIANTE; Embargado: DEMERVAL ANTONIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Comprovante De Pagamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Guia De Recolhimento Comprovante De Pagamento Omissão Obscuridade +2 more

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Parties

GERALDINA BARBOSA DA SILVA - ESPÓLIO

Embargante

DERMEVAL CABOCLO DA SILVA - ESPÓLIO

Embargante

PEDRO ERNESTO BARBOSA DA SILVA - INVENTARIANTE

Embargante

DEMERVAL ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior do preparo e consequências da ausência (deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e, conforme jurisprudência dominante do STJ, a ausência de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso especial acarreta deserção, não sendo sanável por embargos de declaração nem passível de comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.