REsp 1887718 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo o acórdão considerado claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.150/REsp 1.895.936/TO) sobre legitimidade do Banco do Brasil e aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, bem como a teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Parte Ré: Banco do Brasil S.A.; Parte Autora: parte autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, PASEP, Prescrição, Prazo Prescricional, Teoria Da Actio Nata, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva PASEP Prescrição Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Parte Ré

parte autora/apelante

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeitos da suspensão no IRDR n. 71/TO
  3. 3 juízo de conformação da tese repetitiva fixada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo o acórdão considerado claro e fundamentado, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.150/REsp 1.895.936/TO) sobre legitimidade do Banco do Brasil e aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, bem como a teoria da actio nata para o termo inicial da prescrição; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.