REsp 2115351 - DECISAO

REsp 2115351 - DECISAO

Verificado que não há omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, do CPC/2015, e considerando que os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir o mérito nem a obrigar o julgador a examinar elemento por elemento das alegações, os embargos foram rejeitados.

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Parties
Embargante: LUCIANA ROCHA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Adicional Noturno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Adicional Noturno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANA ROCHA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à apreciação dos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990
  2. 2 direito ao pagamento de adicional noturno durante afastamentos considerados de efetivo exercício (férias e licenças)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificado que não há omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, do CPC/2015, e considerando que os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir o mérito nem a obrigar o julgador a examinar elemento por elemento das alegações, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.