EREsp 2114658 - DECISAO

EREsp 2114658 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma clara e suficiente, enfrentando os fundamentos necessários; a embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ANA MARIA PINTO DE CASTRO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Legitimidade Ad Causam, Habilitação De Sucessores, Legitimidade Da FENAPEF Para Representar Pensionista
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Legitimidade Ad Causam Habilitação De Sucessores Legitimidade Da FENAPEF Para Representar Pensionista

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA PINTO DE CASTRO

Embargante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à legitimidade ad causam da parte exequente e à legitimidade da FENAPEF para representar a pensionista
  2. 2 aplicação de precedente obrigatório e coisa julgada (REsp 1.235.513/AL - Tema 476/STJ)
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia de forma clara e suficiente, enfrentando os fundamentos necessários; a embargante apenas manifestou discordância sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.