AREsp 2502490 - DECISAO

AREsp 2502490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 211/STJ), exigência prevista no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, devendo a impugnação ocorrer no momento da interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: JOAO LUIZ BUNEDER; Embargante: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: JORGE LUIZ BUNEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ BUNEDER

Embargante

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JORGE LUIZ BUNEDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica e individualizada do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 211/STJ), exigência prevista no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência, devendo a impugnação ocorrer no momento da interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).