REsp 2083547 - ACORDAO

REsp 2083547 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma clara e suficiente, adotando entendimento jurisprudencial sobre a indivisibilidade dos honorários sucumbenciais em ação coletiva (Tema 1.142/STF), e os embargos apenas apresentaram inconformismo, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Indivisibilidade Do Crédito, Preclusão, Liquidação De Sentença, Tema 1.142/stf, RPV
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Indivisibilidade Do Crédito Preclusão Liquidação De Sentença Tema 1.142/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 direito autônomo do advogado de executar a verba honorária
  3. 3 aplicação do Tema 1.142/STF relativo à execução dos honorários sucumbenciais em ações coletivas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma clara e suficiente, adotando entendimento jurisprudencial sobre a indivisibilidade dos honorários sucumbenciais em ação coletiva (Tema 1.142/STF), e os embargos apenas apresentaram inconformismo, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.