EAREsp 2022782 - ACORDAO

EAREsp 2022782 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão passíveis de saneamento; a alegada contradição consistia em divergência jurisprudencial externa, que não autoriza aclaratórios, e os embargos não são meio para reexaminar fatos ou alterar entendimento jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Continuidade Delitiva, Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Continuidade Delitiva Súmulas Do STJ Impossibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 natureza da contradição que autoriza embargos (interna ao julgado)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito e reexame de provas por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão passíveis de saneamento; a alegada contradição consistia em divergência jurisprudencial externa, que não autoriza aclaratórios, e os embargos não são meio para reexaminar fatos ou alterar entendimento jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão agravado.