EREsp 1713844 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da controvérsia.

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022/cpc, Rediscussão Da Controvérsia, Penhora No Rosto Dos Autos, Competência Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022/cpc Rediscussão Da Controvérsia Penhora No Rosto Dos Autos Competência Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão acerca de precedentes do Tribunal
  3. 3 competência para decidir sobre penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.