AREsp 2300720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não atacou de forma específica o fundamento do decisum agravado, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecer do agravo, tornando improcedente o pedido integrativo dos embargos.

Parties
Embargante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não atacou de forma específica o fundamento do decisum agravado, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecer do agravo, tornando improcedente o pedido integrativo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.