AREsp 2420127 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, exigem a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), razão pela qual a decisão que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial se mantém, tornando improcedentes os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROBERTO DE PAULA E SILVA; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Processual, Coisa Julgada
Administrativo Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Regime Recursal (cpc/2015) Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO DE PAULA E SILVA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a jurisprudência e o art. 1.003, §6º, exigem a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), razão pela qual a decisão que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial se mantém, tornando improcedentes os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.