AREsp 1606567 - ACORDAO

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Havendo omissão formal, o Tribunal esclareceu que não é possível, em recurso especial fundado na alínea 'b', confrontar decretos estaduais com lei federal, pois tal competência é do STF (art. 102, III, d, CF), os decretos estaduais enquadram-se como lei local e a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 não é cabível nas circunstâncias dos autos; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o julgado, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Substituição Tributária, Irretroatividade Tributária, Decretos Estaduais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280/stf Art. 1.032 Do Cpc/2015 Substituição Tributária Irretroatividade Tributária +1 more

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Parties

TIM CELULAR S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de confrontar decretos estaduais com norma federal em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (reabertura do prazo)

Ratio Decidendi

Havendo omissão formal, o Tribunal esclareceu que não é possível, em recurso especial fundado na alínea 'b', confrontar decretos estaduais com lei federal, pois tal competência é do STF (art. 102, III, d, CF), os decretos estaduais enquadram-se como lei local e a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 não é cabível nas circunstâncias dos autos; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o julgado, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Omissão sanada.