AREsp 2178148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: a matéria foi suficientemente fundamentada, houve conclusão pela fraude à execução com base em documentos, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a multa já foi reduzida para 1% nos termos do art. 774 do CPC/2015, não havendo excesso demonstrado.

Parties
Embargante: CEVEKOL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS; Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Multa Cominatória, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Fraude À Execução Multa Cominatória Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CEVEKOL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à necessidade de reanálise fática e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Questionamento sobre a desproporcionalidade da multa cominatória (art. 774 do CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 em face de alegada violação dos arts. 774 e 792 do CPC/2015 e dos arts. 884 e 1.245 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: a matéria foi suficientemente fundamentada, houve conclusão pela fraude à execução com base em documentos, a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a multa já foi reduzida para 1% nos termos do art. 774 do CPC/2015, não havendo excesso demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido