AREsp 2197044 - DECISAO

AREsp 2197044 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material e, com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão que conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial; reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o artigo 40 da Lei nº 6.766/1979...

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Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 281/284 e-STJ; reconsiderada a decisão de fls. 248/251 e-STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Chamamento Ao Processo, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Penal, Gratuidade De Justiça, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Se os dispositivos indicados nas razões do recurso especial foram efetivamente debatidos no Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento do chamamento ao processo de Município e SANEAGO

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material e, com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão que conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial; reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto o artigo 40 da Lei nº 6.766/1979 não foi debatido no tribunal de origem (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF) e porque o acolhimento da pretensão de chamamento ao processo demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornou-se sem efeito a decisão de fls. 281/284 e-STJ; reconsiderada a decisão de fls. 248/251 e-STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 281/284 e-STJ
  • Reconsiderar a decisão de fls. 248/251 e-STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial