AREsp 2234920 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que configura deficiência de fundamentação e permite a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
- Parties
- Embargante: CLEIDE MEIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Razões Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEIDE MEIRA DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
- 2 razões dos embargos dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
- 3 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que configura deficiência de fundamentação e permite a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos
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