AREsp 2395199 - ACORDAO

AREsp 2395199 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 282 e 284/STF, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo esteve correta nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, os embargos, com nítido intuito infringente, são inadequados e são rejeitados.

Parties
Embargante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para reformar o julgado versus sanar vícios de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 282 e 284/STF, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo esteve correta nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, os embargos, com nítido intuito infringente, são inadequados e são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração