REsp 2049462 - ACORDAO

REsp 2049462 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegação de que o autor teria mudado de cessionário para cedente deveria ter sido examinada pelo tribunal de origem para fins de prequestionamento, não sendo fundamento para rediscussão via embargos de declaração; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JEAN MICHEL GUILLAUME; Embargado: PHV ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 2.049.462 Mg) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa à embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Cessão De Direitos Contratuais, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN MICHEL GUILLAUME

Embargante

PHV ENGENHARIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 2.049.462 Mg) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou concretamente a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegação de que o autor teria mudado de cessionário para cedente deveria ter sido examinada pelo tribunal de origem para fins de prequestionamento, não sendo fundamento para rediscussão via embargos de declaração; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou-se a multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa à embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Jean Michel Guillaume.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.