EAREsp 1776173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão atacado fundamentou de forma clara o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na regra de admissibilidade recursal e na Súmula 315/STJ; além disso, o tema relativo à cobrança de ICMS-ST sobre mercadorias dadas em bonificação havia sido apreciado apenas em decisão monocrática, contra a qual embargos de divergência não são cabíveis.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, ICMS ST Sobre Bonificações, Competência Constitucional (art. 102, Iii)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj ICMS ST Sobre Bonificações Competência Constitucional (art. 102, Iii)

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ relativa aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão atacado fundamentou de forma clara o indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na regra de admissibilidade recursal e na Súmula 315/STJ; além disso, o tema relativo à cobrança de ICMS-ST sobre mercadorias dadas em bonificação havia sido apreciado apenas em decisão monocrática, contra a qual embargos de divergência não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados