REsp 1977370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações trazidas configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas nas razões do recurso especial, sendo incabível sua análise nesta fase; ademais, a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula nº 7/STJ; e a hipótese de condicionar honorários a opção futura do beneficiário não se admite.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Reserva Matemática, Recomposição Da Reserva Matemática, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Honorários Advocatícios Reserva Matemática +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de tese não suscitada nas razões do recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações trazidas configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas nas razões do recurso especial, sendo incabível sua análise nesta fase; ademais, a revisão da distribuição da sucumbência e do valor arbitrado envolve matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula nº 7/STJ; e a hipótese de condicionar honorários a opção futura do beneficiário não se admite.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios