AREsp 2216607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias invocadas (exceção do contrato não cumprido e invalidação do leilão por novação) não foram prequestionadas na instância ordinária ou demandam revolvimento de matéria fática, sendo obstadas pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: HERTZ DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Leilão Extrajudicial, Novação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Exceção Do Contrato Não Cumprido Leilão Extrajudicial +1 more

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Parties

HERTZ DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 476 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e consequente vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias invocadas (exceção do contrato não cumprido e invalidação do leilão por novação) não foram prequestionadas na instância ordinária ou demandam revolvimento de matéria fática, sendo obstadas pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.