REsp 1689437 - ACORDAO

REsp 1689437 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à imputação do pagamento e à eventual capitalização de juros foi decidida com fundamento em jurisprudência consolidada, e a modificação exigiria reexame de fatos, provas e contratos, providência vedada no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ), tornando manifesto o caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VANOLI ACOSTA FERNANDES - ESPÓLIO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imputação Do Pagamento, Capitalização De Juros, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 354 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Imputação Do Pagamento Capitalização De Juros Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANOLI ACOSTA FERNANDES - ESPÓLIO -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da regra de imputação do pagamento (art. 354 CC) em contratos de conta-corrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e contratos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à imputação do pagamento e à eventual capitalização de juros foi decidida com fundamento em jurisprudência consolidada, e a modificação exigiria reexame de fatos, provas e contratos, providência vedada no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ), tornando manifesto o caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração