AREsp 1747206 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham caráter infringente e indevido para prequestionamento constitucional; e a mudança de entendimento jurisprudencial aplica-se de imediato aos processos pendentes.

Parties: Embargante: JOAO BATISTA DE SOUZA; Embargante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Alteração Jurisprudencial, Irretroatividade, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Alteração Jurisprudencial Irretroatividade Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DE SOUZA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Virtual Quarta Turma

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 uso dos embargos como instrumento de rediscussão do julgado
3 inadequação dos embargos para prequestionamento de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração protelatória