EREsp 1559348 - ACORDAO

EREsp 1559348 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); as alegadas omissões referem-se a matéria fático-jurídica diversa (garantia hipotecária) e não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo a matéria relativa à alienação fiduciária pacificada pela Segunda Seção do STJ, o que afasta a finalidade dos embargos de divergência e enseja a incidência da Súmula nº 168 do STJ.

Parties
Embargante: MAC MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIN; Embargante: FERNANDA GONTIJO CUNHA; Embargado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Similitude Fática, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 168 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Alienação Fiduciária Bem De Família Similitude Fática Admissibilidade Recursal Súmula Nº 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAC MARA ALCAMIM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

MARA CRISTINA DOS SANTOS ALCAMIN

Embargante

FERNANDA GONTIJO CUNHA

Embargante

BANCO SAFRA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Similitude fática e jurídica entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da proteção do bem de família (Lei nº 8.009/90) em hipótese de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); as alegadas omissões referem-se a matéria fático-jurídica diversa (garantia hipotecária) e não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo a matéria relativa à alienação fiduciária pacificada pela Segunda Seção do STJ, o que afasta a finalidade dos embargos de divergência e enseja a incidência da Súmula nº 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.