REsp 1585895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria relativa à abusividade de juros foi adequadamente tratada como litispendência parcial pela instância de origem e o reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a questão do IOF foi apreciada sob fundamento constitucional não passível de revisão pela via do Recurso Especial; por fim, sendo os presentes embargos os primeiros e sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Embargante / Requerida: ÁGUA BONITA REFLORESTAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência Parcial / Continência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Honorários Advocatícios, IOF, Prevenção De Juízo
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Litispendência Parcial / Continência Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGUA BONITA REFLORESTAMENTO LTDA.

Embargante / Requerida

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de litispendência parcial / continência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria relativa à abusividade de juros foi adequadamente tratada como litispendência parcial pela instância de origem e o reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a questão do IOF foi apreciada sob fundamento constitucional não passível de revisão pela via do Recurso Especial; por fim, sendo os presentes embargos os primeiros e sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015