REsp 2003512 - ACORDAO

REsp 2003512 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram protocolados após o termo final do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, computados em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; a existência de feriado local no Tribunal de origem não altera a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ, de modo que os primeiros embargos foram corretamente considerados intempestivos e o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Feriados Locais Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram protocolados dentro do prazo legal de 5 dias úteis.
  2. 2 Se a existência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem afeta a contagem do prazo para recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram protocolados após o termo final do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015, computados em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; a existência de feriado local no Tribunal de origem não altera a contagem do prazo para recursos dirigidos ao STJ, de modo que os primeiros embargos foram corretamente considerados intempestivos e o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.