AREsp 2355184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; assim, inexiste vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o decisum manteve-se inalterado.

Parties
Embargante: SERGIO GOMES CAMPODARVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º CPC, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 3º CPC +1 more

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Parties

SERGIO GOMES CAMPODARVE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e aplicabilidade da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a pretender a rediscussão do julgado; assim, inexiste vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o decisum manteve-se inalterado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.