AREsp 2190049 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas manifesta inconformismo e busca, via embargos declaratórios, reexame do julgado e atribuição de efeitos infringentes, providência inviável na via dos embargos de declaração, de modo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO ABREU OBICI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Efeitos Infringentes Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MAURICIO ABREU OBICI GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 5º da Lei nº 1.408/51
  3. 3 regime de prova da suspensão do prazo por feriado local e impossibilidade de comprovação posterior (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante apenas manifesta inconformismo e busca, via embargos declaratórios, reexame do julgado e atribuição de efeitos infringentes, providência inviável na via dos embargos de declaração, de modo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.