REsp 2109555 - DECISAO

REsp 2109555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão de devolução dos autos esbarrou na Súmula n. 284/STF; e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria fático-probatória ou para alterar a fundamentação quando já existe motivação suficiente, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: TELEVISÃO CIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 284/stf Princípio Da Menor Onerosidade Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

TELEVISÃO CIDADE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Pedido de devolução dos autos à instância de origem e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão de devolução dos autos esbarrou na Súmula n. 284/STF; e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria fático-probatória ou para alterar a fundamentação quando já existe motivação suficiente, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.