REsp 2043662 - DECISAO

REsp 2043662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição para ação revisional de contrato de empréstimo é a data da assinatura do contrato e, no caso de novação por créditos sucessivos/renegociação, a data da assinatura do último contrato, e os precedentes trazidos pela embargante não tratam da hipótese de renegociação sucessiva, não havendo omissão a ser suprida nem possibilidade de acolhimento dos aclaratórios para reformar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Proferida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo, Novação, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Novação Súmula 568/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não observância de precedentes sobre termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de empréstimo
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 Efeito de novação/renegociação no termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido já firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição para ação revisional de contrato de empréstimo é a data da assinatura do contrato e, no caso de novação por créditos sucessivos/renegociação, a data da assinatura do último contrato, e os precedentes trazidos pela embargante não tratam da hipótese de renegociação sucessiva, não havendo omissão a ser suprida nem possibilidade de acolhimento dos aclaratórios para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Registra-se que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.