REsp 2085615 - ACORDAO

REsp 2085615 - ACORDAO

A Corte entendeu que a mera reprodução, nas razões recursais, do conteúdo da apelação não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação tenha sido impugnada; como o tribunal de origem não especificou quais fundamentos não foram impugnados no agravo interno, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja verificado se os fundamentos da decisão agravada foram enfrentados nas razões do agravo interno; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial do Distrito Federal conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame das razões do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Mera Reprodução Das Razões Da Apelação, Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos (tema 1.093)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Mera Reprodução Das Razões Da Apelação Prequestionamento Modulação Dos Efeitos (tema 1.093)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a mera reprodução, nas razões recursais, do conteúdo da apelação configura violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a mera reprodução, nas razões recursais, do conteúdo da apelação não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação tenha sido impugnada; como o tribunal de origem não especificou quais fundamentos não foram impugnados no agravo interno, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja verificado se os fundamentos da decisão agravada foram enfrentados nas razões do agravo interno; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial do Distrito Federal conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame das razões do agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reexame das razões do agravo interno do Distrito Federal.