AREsp 2486055 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e questões de ordem pública podem sofrer preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e foram indeferidos.

Parties
Embargante: IZABEL FERREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Enriquecimento Indevido, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Enriquecimento Indevido Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

IZABEL FERREIRA LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre penhora de aposentadoria para crédito de caráter indenizatório
  2. 2 incidência de preclusão consumativa em questões de ordem pública
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e questões de ordem pública podem sofrer preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e foram indeferidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios