AREsp 2302449 - ACORDAO

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Havendo erro material na redação do acórdão quanto à formulação sobre prejudicialidade externa e liquidez do título executivo, o Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração para corrigir a redação, mantendo, contudo, a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e preservando a vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se conferiram efeitos modificativos à decisão além da correção textual.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prejudicialidade Externa, Liquidez De Título Executivo, Impugnação De Crédito, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prejudicialidade Externa Liquidez De Título Executivo Impugnação De Crédito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na redação do acórdão
  2. 2 alegação de omissão por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prejudicialidade externa e verificação da liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação do acórdão quanto à formulação sobre prejudicialidade externa e liquidez do título executivo, o Tribunal acolheu parcialmente os embargos de declaração para corrigir a redação, mantendo, contudo, a conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e preservando a vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); não se conferiram efeitos modificativos à decisão além da correção textual.

Court Disposition

acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material constatado, sem efeitos modificativos
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015