REsp 2038689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão foi apontada de forma genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e impediu o prequestionamento dos arts. 97 e 160 para fins de conhecimento pelo STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: DINA DINAMARCA INDUSTRIAL AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Questões Decididas, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Questões Decididas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DINA DINAMARCA INDUSTRIAL AGRÍCOLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 97 e 160 (CTN e/ou CPC conforme trecho do acórdão)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão foi apontada de forma genérica, sujeita à Súmula 284/STF, e impediu o prequestionamento dos arts. 97 e 160 para fins de conhecimento pelo STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, a rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração