REsp 2070539 - DECISAO

REsp 2070539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a questão sobre a efetiva publicação do direito de resposta deve ser verificada em sede de cumprimento de sentença na origem, estando fora dos limites de reexame do recurso especial e dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: INSTITUTO ALANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Resposta, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Direito De Resposta Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO ALANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão objurgado
  2. 2 se o direito de resposta foi efetivamente concedido em 12/3/2019 ou se tal verificação deve ocorrer em cumprimento de sentença
  3. 3 limites do recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a questão sobre a efetiva publicação do direito de resposta deve ser verificada em sede de cumprimento de sentença na origem, estando fora dos limites de reexame do recurso especial e dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.