AREsp 2479680 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios que autorizariam a oposição de aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se admite a via dos embargos para rediscutir o mérito da decisão; e aplica-se advertência quanto à reiteração e multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: HAMILTON DIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, IPTU, Art. 32 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade IPTU Art. 32 Do CTN

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Parties

HAMILTON DIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência de IPTU sobre imóvel e interpretação do art. 32, §§1 e 2º do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios que autorizariam a oposição de aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se admite a via dos embargos para rediscutir o mérito da decisão; e aplica-se advertência quanto à reiteração e multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).