AREsp 2213160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida e não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties: Embargante: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas, Rejeição De Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmulas Rejeição De Embargos +1 more

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Incidência das Súmulas nºs 7, 83 e 211 do STJ e da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.