AREsp 2431517 - DECISAO

AREsp 2431517 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas demandariam reexame de factualidade e produção de prova pericial ou apreciação de representação e notificações, providências vedadas nesta via, configurando mera tentativa de rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança De Aluguéis, Benfeitorias, Fundo De Comércio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança De Aluguéis Benfeitorias +3 more

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Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de irregularidade da representação judicial da parte contrária
  3. 3 alegação de ausência de notificação premonitória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas demandariam reexame de factualidade e produção de prova pericial ou apreciação de representação e notificações, providências vedadas nesta via, configurando mera tentativa de rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.